Terms and Conditions

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Termos e Condições de Uso – Santo Aurélio

Artigo 1 – Definições

Nestes termos e condições, aplicam-se as seguintes definições:

  • Período de reflexão: O período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de reflexão.

  • Consumidor: A pessoa física que não atua no exercício de uma profissão ou atividade comercial e que celebra um contrato à distância com o empresário.

  • Dia: Dia do calendário.

  • Contrato à distância: Contrato relativo a produtos e/ou serviços celebrado remotamente, sem a presença física simultânea do consumidor e do empresário.

  • Meio durável: Qualquer meio que permita armazenar informações de forma que possam ser consultadas posteriormente sem modificações.

  • Direito de rescisão: O direito do consumidor de cancelar o contrato à distância dentro do período de reflexão.

  • Empreendedor: A pessoa física ou jurídica que oferece produtos e/ou serviços aos consumidores.

  • Tecnologia de comunicação à distância: Qualquer método utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o empresário estejam fisicamente presentes no mesmo local.

Artigo 2 – Identidade do Empreendedor

  • Número da empresa: 35-2911997

  • Endereço: 412 West 7th Street, STE 1019, Clovis, NM 88101

  • Representado por: Francisco Valterlânio Maia Queiroz

  • Nome comercial: Santo Aurélio

  • E-mail: service@saintaurelius.com

Artigo 3 – Aplicabilidade

Estes termos e condições aplicam-se a todas as ofertas feitas pelo empresário e a todos os contratos à distância celebrados entre o empresário e o consumidor.

O texto destes termos e condições será disponibilizado ao consumidor antes da celebração do contrato à distância.
Caso o contrato seja celebrado eletronicamente, os termos serão fornecidos de forma a permitir que o consumidor os armazene em um suporte duradouro.
Se isso não for possível, os termos serão enviados gratuitamente mediante solicitação.

Artigo 4 – A Oferta

Se uma oferta estiver sujeita a um período de validade limitado ou a condições específicas, isso será claramente indicado.

Cada oferta inclui uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos.
Erros ou equívocos óbvios na oferta não vinculam o empresário.

As imagens dos produtos são meramente ilustrativas; portanto, não podemos garantir que as cores exibidas correspondam exatamente às cores reais do produto.

Artigo 5 – O Contrato

O contrato é considerado concluído no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições estipuladas.

Caso o consumidor aceite a oferta eletronicamente, o empresário confirmará prontamente o recebimento dessa aceitação.
O empresário adotará as medidas técnicas e organizacionais adequadas para salvaguardar a transmissão eletrônica de dados e garantir um ambiente online seguro.
Se o pagamento for efetuado eletronicamente, serão aplicadas medidas de segurança apropriadas.

Artigo 6.º – Direito de Retirada

Ao adquirir produtos, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato no prazo de 14 dias , sem necessidade de apresentar qualquer justificação.

O prazo para desistência começa no dia seguinte ao recebimento do produto pelo consumidor.

Durante o período de reflexão, o consumidor deve manusear o produto e a sua embalagem com cuidado.
Para exercer o direito de reflexão, o consumidor deve notificar o fornecedor dentro do prazo estipulado e devolver o produto de acordo com as instruções fornecidas.

Artigo 7 – Custos em caso de desistência

Caso o consumidor exerça o direito de retratação, arcará com os custos diretos da devolução do produto.

O empresário reembolsará todos os pagamentos recebidos do consumidor o mais rápido possível, e o mais tardar 14 dias após o cancelamento, desde que o produto devolvido tenha sido recebido ou que tenha sido fornecido comprovativo de devolução.

Artigo 8.º – Exclusão do Direito de Retirada

O direito de retratação pode ser excluído para os seguintes produtos:

  • Produtos feitos sob encomenda ou personalizados;

  • Produtos com lacre de segurança ou higiene rompido;

  • Produtos que se deterioram rapidamente ou têm prazo de validade limitado.

Artigo 9 – Preço

Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos não serão aumentados, exceto em caso de alterações decorrentes de ajustes fiscais ou taxas legalmente impostas.

Os preços apresentados não incluem impostos de importação ou taxas alfandegárias, que são de responsabilidade do consumidor.

Artigo 10 – Conformidade e Garantia

O empresário garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato e as especificações indicadas na proposta.

A garantia legal aplica-se em casos de defeitos de fabricação ou produtos danificados.
Qualquer defeito deve ser comunicado pelo consumidor no prazo de 14 dias após a entrega.

Artigo 11 – Entrega e Execução

O empreendedor terá o devido cuidado no processamento e na entrega dos pedidos de produtos.

Os produtos serão entregues no endereço fornecido pelo consumidor dentro do prazo indicado na oferta.
Em caso de atraso ou indisponibilidade do produto, o consumidor será informado e poderá rescindir o contrato com reembolso integral.

Artigo 12 – Pagamento

Todos os valores devidos pelo consumidor devem ser pagos em até 7 dias após a confirmação do pedido.

O consumidor é obrigado a comunicar imediatamente quaisquer inexatidões nos dados de pagamento fornecidos.

Artigo 13 – Reclamações

As reclamações relativas à execução do contrato devem ser apresentadas no prazo de 7 dias após a identificação do problema e devem ser descritas de forma completa e clara.

O empresário responderá às reclamações no prazo de 14 dias após o seu recebimento.

Artigo 14 – Lei Aplicável

Todos os contratos entre o empresário e o consumidor são regidos exclusivamente pela legislação brasileira .